APP + Plataforma gratuita para MEI
Com a plataforma da Fortmobile, você tem acesso a um sistema para FACILITAR e PROFISSIONALIZAR o seu CNPJ, tendo acesso a funcionalidades financeiras, fiscais e a demais rotinas para o MEI prestador de serviço.
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Prestadores de Serviços
Com Fortmobile, o seu MEI tem facilidade na gestão financeira do CNPJ com nosso APP Exclusivo e Plataforma WEB e se precisar, pode contar com planos exclusivos de suporte de especialistas e ainda mais facilidades.
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A Fortmobile para MEIs apresenta um APP e Plataforma Web gratuita para empresas de SERVIÇOS, além de planos exclusivos para aqueles que querem ainda mais facilidade e suporte de especialistas para o crescimento do negócio.
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R$67,90/mês*
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O que é o MEI?
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso. Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês. Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006) Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
Qual faturamento permitido para o MEI?
De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.
Quem não pode ser MEI?
Primeiramente é importante que seja consultado as atividades permitas para ser MEI Além disso, a legislação veda a possível de ser MEI em algumas situações, tais como;
- Não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
- Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
- A empresa não tenha filial;
- Tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
- Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui.
- Não ser servidor público federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar a unidade de recursos humanos para ver se é permitido ou não a formalização como MEI, uma vez que as leis podem variar conforme o estado ou município.
Quais os valores que o MEI paga mensalmente ao governo?
A Contribuição do MEI - Microempreendedor Individual, para 2023 será de:
| MEIs | Atividade | INSS - R$ | ICMS/ISS - R$ | Total - R$ |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | ICMS | 66,00 | 1,00 | 67,00 |
| Serviços | ISS | 66,00 | 5,00 | 71,00 |
| Comércio e Serviços | ICMS e ISS | 66,00 | 6,00 | 72,00 |
A Contribuição para o MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) será de:
| MEIs | INSS - R$ | ICMS/ISS - R$ | Total - R$ |
|---|---|---|---|
| Serviços - ISS | 158,40 | 5,00 | 163,40 |
O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e dois reais), por mês, segundo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. (Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
O MEI é obrigado a ter um certificado digital?
Não, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal. O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.
MEI pode ter funcionários?
Sim. O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.
É possível solicitar um MEI e ao mesmo tempo ser funcionário de uma outra empresa?
Sim. Não há impedimento de um empregado ou empregada com carteira assinada exercer também atividade econômica como MEI. Porém, em caso de dispensa sem justa causa, MEIs poderão ter o benefício negado. Para solucionar essa questão, deverá recorrer nos postos de atendimento da Secretaria do Trabalho
Como posso obter ajuda para abrir meu MEI?
A abertura do MEI é gratuita na sala do empreendedor. Esse espaço oferece suporte e informações sobre serviços gratuitos para microempreendedores individuais. Para saber mais, clique aqui.
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