De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

• Não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
• Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
• A empresa não tenha filial;
• Tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
• Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui.
• Não ser servidor público federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar a unidade de recursos humanos para ver se é permitido ou não a formalização como MEI, uma vez que as leis podem variar conforme o estado ou município.

A Contribuição do MEI - Microempreendedor Individual, para 2023 será de:

A Contribuição para o MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) será de:

O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e dois reais), por mês, segundo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. (Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Não, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal. O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

Sim. O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

Sim. Não há impedimento de um empregado ou empregada com carteira assinada exercer também atividade econômica como MEI. Porém, em caso de dispensa sem justa causa, MEIs poderão ter o benefício negado. Para solucionar essa questão, deverá recorrer nos postos de atendimento da Secretaria do Trabalho

A abertura do MEI é gratuita na sala do empreendedor. Esse espaço oferece suporte e informações sobre serviços gratuitos para microempreendedores individuais. Para saber mais, clique aqui.
Caso ainda tenha dúvidas, clique aqui.